APOSENTADORIA
Conteúdo criado em 18/10/2024 às 11:27h
Última atualização em 24/10/2024 às 12:43h
O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM) é responsável pela aposentadoria dos servidores municipais. Para obter informações, acesse aqui a página do Iprem dedicada à Aposentadoria.
As regras de aposentadoria dos servidores públicos estão previstas no Art. 40 da Constituição Federal, com as diversas alterações pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019. A legislação municipal foi se adequando às mudanças. Abaixo está a referência de toda a legislação sobre o tema.
- Emenda 41/2021 à Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei Municipal 13.973/2005
- Lei Municipal 14.651/2007
- Lei Municipal 15.391/2011
- Lei Municipal 17.020/2018
- Decreto 46.860/2005
- Decreto 46.861/2005
- Decreto 49.721/2008
- Decreto 50.729/2009
- Decreto 52.115/2011
- Decreto 52.397/2011
- Decreto 52.787/2011
- Decreto 53.612/2012
- Decreto 54.025/2013
- Decreto 58.648/2019
- Decreto 61.150/2022
- Decreto 61.151/2022