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Legislação
Lei nº 16.239/2015, Lei nº 17.812/2022, Decreto nº 55.137/2014, Decreto nº 56.795/2016, Decreto nº 56.796/2016, Decreto nº 59.009/2019, Decreto 11.615/2023, Instrução Normativa 310/DG/PF/2025 e Ordem Interna SMSU/GCM nº 09/2024.
Escolaridade e Ingresso
Mediante concurso público exigido o certificado de ensino médio e Carteira Nacional de Habilitação, e atender aos requisitos dispostos.
Remuneração e Benefícios
Remunerado por Subsídio Auxílio Refeição, Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte.
Jornada de Trabalho
Jornada semanal de 40 horas de trabalho.
Estrutura e Desenvolvimento
O Desenvolvimento Vertical e Horizontal ocorrem independente um ou do outro, portanto o crescimento se dá de forma matricial. *São estimados 28,5 anos de efetivo exercício para alcançar a última categoria a partir do ingresso.
Estágio Probatório
Período de 3 anos de efetivo exercício após início das atividades
Titulação
Específica para cada carreira e nível
Progressão
Passagem do servidor da Categoria em que se encontra para a imediatamente superior, no mesmo Nível
Promoção
Passagem da última categoria de um nível para a primeira categoria do nível imediatamente superior