Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM
Carreiras
- Fiscal de Posturas Municipais
Legislação
Lei nº 17.913/2023; Decreto nº 62.559/2023 e Lei nº 17.841/2022;
Escolaridade e Ingresso
Mediante concurso público exigido o certificado de conclusão de Ensino Superior
Remuneração e Benefícios
Remunerado por Subsídio
Auxílio Refeição, Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte
Jornada de Trabalho
Jornada semanal de 40 horas de trabalho estando sujeito ao cumprimento em regime de plantão.
*Elegíveis ao regime de Teletrabalho conforme legislação
Estrutura e Desenvolvimento
Composta por 4 (quatro) Níveis e 17 categorias na qual o desenvolvimento ocorre através da Progressão Funcional crescendo nas categorias e através da Promoção crescendo nos Níveis.
*São estimados 25,5 anos de efetivo exercício para alcançar a última categoria a partir do ingresso.
Estágio Probatório
Período de 3 anos de efetivo exercício após início das atividades
Titulação
Específica para cada carreira e nível
Progressão
Passagem do servidor da Categoria em que se encontra para a imediatamente superior, no mesmo Nível
Promoção
Passagem da última categoria de um nível para a primeira categoria do nível imediatamente superior