Quadro da Procuradoria Geral do Município e Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPRM
Carreiras
- Procurador do Município
Legislação
Lei nº 10.182/1986,Lei nº 11.045/1991, Lei nº 14.712/2008, Lei nº 18.038/2023, Decreto nº 23.304/1987, Decreto nº 41.710/2002 e Resolução PGM/CPC Nº 01/2016.
Escolaridade e Ingresso
Mediante concurso público de provas ou provas e títulos, exigido curso de Bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Remuneração e Benefícios
Remunerado por Escalas de Padrões de Vencimentos
Auxílio Refeição, Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte
Jornada de Trabalho
Jornada semanal de 30 ou 40 horas de trabalho
*Elegíveis ao regime de Teletrabalho conforme legislação
Estrutura e Desenvolvimento
O Desenvolvimento entre as Classes e os Graus ocorrem independente um ou do outro, portanto o crescimento se dá de forma matricial, e ambos se iniciam após a aprovação no estágio probatório.
*São estimados 20 anos de efetivo exercício para alcançar a última categoria a partir do ingresso.
Estágio Probatório
Período de 3 anos de efetivo exercício após início das atividades
Titulação
Específica para cada carreira e nível
Promoção por antiguidade
Mudança de Letra, limitado a 16% do total de servidores melhores classificados dentro da mesma classe e do mesmo grau.
Os candidatos serão classificados de acordo com maior tempo no grau.
Para concorrer deve ter no mínimo 3 anos de efetivo exercício no grau até 31/12 do ano anterior a promoção.
Promoção por merecimento
Ocorre no mês de Outubro de cada ano podendo concorrer ao evento o servidor ou servidora que preencher, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da promoção, os critérios estabelecidos.