Conheça a Lei de Proteção de Dados Pessoais e saiba como ela pode te proteger

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A LGPD estabelece diretrizes sobre como as organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais, garantindo maior transparência e segurança.

O Decreto 59.767/2020 regulamenta a LGPD no município de São Paulo. É possível entrar em contato com o Encarregado no Tratamento de Dados Pessoais da Administração Pública Municipal Direta pelo endereço de e-mail encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br. Para notificar denúncias ou problemas de segurança que envolvam dados pessoais, fale com a Ouvidoria.