Entre os dias 01 e 30 de junho, todas as pessoas agentes públicas municipais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta devem realizar a Declaração Anual de Bens e Valores. O informe deve ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos, o SISPATRI, disponibilizado no site da Controladoria Geral do Município (CGM).
A exigência da Declaração Anual de Bens e Valores faz parte de uma série de ações para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal. Conforme comunicado da CGM, os agentes públicos que realizaram a Declaração do Imposto de Renda 2026, devem importar para o sistema o mesmo arquivo entregue à Receita Federal. Para esses casos, não será aceito o preenchimento manual.
Atenção: Conforme o Decreto Nº 59.432/2020, o agente público que não entregar o documento no prazo previsto terá a sua remuneração suspensa e estará sujeito a outras medidas administrativas. Pessoas aposentadas e pensionistas não precisam realizar a Declaração Anual de Bens e Valores.
Qualquer dúvida sobre o preenchimento pode ser esclarecida com a Unidade de Recursos Humanos responsável.