Estatuto do Servidor

 A Lei 8.989/1979 é também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Nela, estão arrolados direitos e deveres dos servidores, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

Outras legislação cujo conhecimento é essencial pra servidores e servidoras da cidade de São Paulo:

• Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP): acesse a LOMSP, em sua versão integral consolidada.

• Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal: clique aqui para ler o Decreto 56.130/2015.

• Lei de Acesso à Informação (LAI): acesse a LAI (Lei Federal 12.527/2011) e o Decreto 53.623/2012, sua regulamentação no âmbito do Município de São Paulo.