FÉRIAS

Os servidores que ingressaram antes da nova lei, receberam o direito a 30 dias de férias referentes ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 28/02/2023.  
A partir de 01/03/2023, começa um novo período aquisitivo, excepcionalmente contado de 01/03/2023 a 30/09/2023, para usufruto a partir de 01/01/2024.  
A partir de 01/10/2023, a nova regra passa a estar incorporada, sendo tomado como referência para o cálculo os dias efetivamente trabalhados no período aquisitivo 
Ou seja, o período de 01/10/23 a 30/09/2024 será tomado como referência para o cálculo das férias a serem aproveitadas no ano civil de 2025.

Sim, as férias são calculadas proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. O decreto aponta as seguintes exceções:   

• a licença maternidade 
• a licença-adoção 
• a licença-paternidade 
• o tempo de exercício de mandato de dirigente sindical
• os períodos relativos a afastamentos ou licenças considerados pela legislação como de efetivo exercício.

Observação: enquanto perdurar liminar deferida nos autos do processo 2222833-91.2023.8.26.0000 (Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo) a ocorrência de licença médica a partir de 25/8/2023 não limita o direito a férias. 

A indicação é procurar a unidade setorial de Recursos Humanos do órgão de alocação do servidor ou servidora. Isto é mais importante nesse período de familiarização com a nova regra, mas é sempre desejável. Para usufruto, lembre que as férias poderão ser divididas em 2 períodos desde que nenhum deles seja menor que 10 dias. 

O pagamento da remuneração das férias será efetuado, preferencialmente, no mês anterior à data de início.  Quaisquer valores recebidos indevidamente ou a maior, a título de férias, deverão ser restituídos pelo servidor. 

A chefia de cada unidade organizará em dezembro, a escala de férias dos servidores para o ano seguinte, adotando as providências para sua elaboração nos meses de outubro e novembro:   

1. A Unidade de Recursos Humanos (URH) ou a Supervisão de Gestão de Pessoas (SUGESP) encaminha ao chefe da unidade até o dia 10 de outubro a planilha de Escala de Férias Anual.
2. A planilha é preenchida pelos servidores da unidade até o dia 10 de novembro, com a anotação do(s) período(s) de férias pretendido.
3. A chefia imediata fixa o mês ou meses para o gozo das férias dos servidores que não se manifestarem no prazo estabelecido, que poderão corresponder àqueles indicados com habitualidade pelo servidor;  
4. A chefia imediata consolida a escala, organizada de modo a dar continuidade de modo a dar continuidade no serviço, preservando o interesse público.
5. A chefia então remete a escala, até o dia 15 do mês de dezembro, à URH ou SUGESP, para cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências (SIGPEC). 

A escala de férias poderá ser alterada nas seguintes hipóteses:  

• a pedido do servidor, com base em motivo justo comprovado, até a data de início de gozo das férias, desde que autorizado expressamente pela chefia imediata, respeitado o interesse público e o bom andamento dos serviços da unidade; 
• a pedido do servidor, feito até 45 dias antes do início de gozo das férias, desde que autorizado expressamente pela chefia imediata, respeitado o interesse público e o bom andamento dos serviços da unidade; 
• em razão de afastamento ou licença coincidente com o período designado para a fruição das férias pelo servidor, devendo ser remarcadas assim que o servidor retornar ao serviço.

Observação: O pedido do servidor de alteração da escala de férias deverá ser apresentado à chefia imediata por escrito com indicação do motivo e da nova data em que pretende gozar as férias. Isso é feito por meio de e-mail. Cabe a chefia analisá-lo e encaminhar a Unidade de Recursos Humanos.

Autorizada a alteração, a reprogramação deve ser imediata e deverá ser feita da seguinte forma pela unidade de recursos humanos:   

1. o cadastramento do novo período no SIGPEC quando se tratar do mesmo exercício; 

1. a inclusão na planilha de Escala de Férias Anual quando o novo período cair no exercício seguinte. 

Sim, as férias poderão ser interrompidas com vistas ao atendimento do interesse público, devidamente justificada pela chefia da unidade, mediante a elaboração de relatório circunstanciado com a demonstração da indeclinável necessidade do serviço. O relatório circunstanciado deverá ser submetido para a chefia mediada da unidade para autorização.

Autorizada a interrupção das férias, os dias restantes serão reprogramados para  o mesmo período de exercício ou, no máximo, para o seguinte, vedada nova interrupção do período reprogramado.

Não é possível interromper férias de frações menores que 10 dias.

É proibida a acumulação de férias, independentemente do número de dias, por mais de 2 anos subsequentes ao ano da aquisição. 

Ainda não. A venda das férias depende de edição de decreto específico. Consta da lei que será possível negociar até o limite de 10 dias por ano civil, depende de avaliação orçamentária.

Todos os dias de férias em pendência serão pagos automaticamente (ou seja, sem a prévia solicitação pelo servidor) em forma de indenização para o servidor ou servidora exonerada. 

Sim, é possível, desde que as férias não se sobreponham ao recesso. Um dia de coincidência entre os períodos já inviabiliza.