PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Conteúdo criado em 26/07/2024 às 13:51h
Última atualização em 06/08/2024 às 15:20h
O uso de dados pessoais por indivíduos e entidades públicas e privadas é protegido pela Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD. O objetivo é proteger a liberdade, a privacidade e o desenvolvimento pessoal em todo o país. No âmbito da Prefeitura de São Paulo, o Decreto 59.767/2020, designou a Controladoria Geral do Município como responsável pela Proteção de Dados Pessoais na municipalidade, servindo como intermediária entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para encaminhamentos e resoluções de dúvidas ou questionamentos sobre o tema, a Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CGM/CPD) mantém os seguintes canais de atendimento:
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- para o público: pelo e-mail encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br
- para orientação aos servidores e às servidoras da Prefeitura: pelo e-mail privacidade@prefeitura.sp.gov.br ou pelo telefone (11)3113-8288
A Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CPD) elaborou dois guias de referência:
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Guia Orientativo sobre a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais para a Administração Pública do Município de São Paulo: contém explicação dos conceitos fundamentais, como segurança da informação e privacidade, além de orientar como atuar de maneira responsável, respeitando esses direitos. |
Guia Orientativo sobre a Instrução Normativa CGM/SP nº 01/2022 para a Administração Pública do Município de São Paulo: tem o objetivo de orientar os agentes públicos responsáveis por sua implementação. |
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