Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)  

Conteúdo criado em 02/03/2023 às 12:53h
Última atualização em 20/03/2024 às 18:19h

 

A Lei de Acesso à Informação (
Lei nº 12.527/11) promove a transparência, um direito garantido na Constituição Federal de 1988, oferecendo a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. As informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.  
Para fornecer esses dados, a Prefeitura de São Paulo criou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O SIC recebe, registra e repassa pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos e cidadãs aos órgãos públicos.
O Serviço de Informação ao Cidadão atende pedidos de três maneiras: 

- pelo Sistema de Pedido Eletrônico (e-SIC) (veja a tela inicial abaixo)
- Presencialmente (SIC Presencial)  
- por via postal (carta)


Página de login do eSIC. Cabeçalho com fundo preto escrito Portal da Prefeitura de São Paulo, Transparência São Paulo e o brasão do Município de São Paulo. Abaixo está escrito eSIC Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão Faça seu login para acessar campo de preenchimento de e-mail campo de preenchimento de senha campo de validação com captcha Opções ouvir texto do captcha e gerar novo captcha botão entrar ou botão cadastre-se botão esqueci a senha botão possui um protocolo emitido via balcão? Clique aqui para consultá-lo

 

  1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).
  2. Clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro. Na própria tela de cadastro, você terá sua identificação e a senha de acesso que você registrar.
  3. Acesse o sistema com seu endereço eletrônico (e-mail) e senha.
  4. Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação da informação pública que você deseja.
    ATENÇÃO:
    Antes de realizar o pedido de informação pública, leia atentamente as dicas para o seu registro e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
  5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo que será enviado para o e-mail cadastrado. Guarde o número do seu protocolo, pois ele é o comprovante dor egistro da solicitação via sistema.

O registro do pedido de forma presencial na Controladoria Geral do Município pode ser feito nos seguintes endereços: 
Posto “Aqui tem Ouvidoria”  
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 10h às 16h  
Rua Dr. Falcão, nº 69, Centro (ao lado da Estação Anhangabaú do Metrô – Linha Vermelha). 

Unidades do Descomplica SP  
Horário de atendimento das unidades: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.  

  • Butantã: Rua Ulpiano da Costa Manso, 201, Jardim Peri Peri, CEP 05538-000  
  • Santana/Tucuruvi: Avenida Tucuruvi, 808, Tucuruvi, CEP 023404-002  
  • Campo Limpo: Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65, Chácara Nossa Senhora do Bom Conselho, CEP 05763-470  
  • São Miguel Paulista: Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76, Vila Jacuí, CEP 08060-150  
  • Jabaquara: Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314, Jabaquara, CEP 04308-001  
  • São Mateus: Avenida Ragueb Chohfi, 1400 - Parque São Lourenço, CEP 08375-001  
  • Penha: Rua Candapuí, 492, Penha, CEP 03621-000  
  • Capela do Socorro: Rua Cassiano dos Santos, 499, Jardim Cliper, CEP 04827-110 

Todos os órgãos da Prefeitura de São Paulo recebem também pedido de informação pública em seus endereços físicos.
A correspondência para a Controladoria Geral do Município deve ser enviada para a Rua Líbero Badaró, 293, 19º andar, Centro, São Paulo (SP), CEP 01009-907.  Registre de forma destacada a seguinte indicação no assunto: “Pedido de Acesso à Informação”.
Caberá ao servidor operador do e-Sic de cada órgão encaminhar a carta digitalizada para a Divisão de Transparência Passiva da Ouvidoria Geral do Município (OGM) pelo e-mail transparenciapassiva@prefeitura.sp.gov.br.  

O pedido de informação será respondido em 20 dias, com possível prorrogação de 10 dias no máximo. Cabe ao cidadão ou cidadã, se achar necessário, pedir revisão da resposta em até 10 dias contados a partir do dia útil em que a resposta foi enviada.

Seguindo os princípios de princípios de participação, transparência, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos, a Divisão de Transparência Passiva elaborou a Pesquisa de Satisfação do Usuário do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Com a pesquisa, o cidadão e cidadã podem também participar na construção e melhoria do SIC, que é feito para as cidadãs e cidadãos.
Após a finalização do pedido de acesso à Informação, um e-mail será enviado para o requerente do pedido contendo um link para a pesquisa. A sua opinião é muito importante para a valorização da Cultura de Transparência como exercício da cidadania.  

 

Para obter mais informações sobre o e-SIC e seus procedimentos, você pode acessar também as seguintes páginas:

A Divisão de Transparência Passiva oferece mensalmente cursos com o tema “Pedidos de informação Pública: Ferramenta de Cidadania”, por meio do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI). Clique aqui para se inscrever.