CONCURSOS

Na cidade de São Paulo há política de cotas para pessoas negras e para portadoras de deficiência, cada uma com uma lei específica:  

• Lei 15.939/2013 que estabelece que todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Município reservem nos respectivos concursos, no mínimo, 20% das vagas para negros, negras ou afrodescendentes.
• Lei 13.398/2002, que define que entre 5% a 10% das vagas de um concurso devam ser destinadas a pessoas portadoras de deficiências

As etapas de cada concurso são estabelecidas em seu edital de abertura, onde constam as informações sobre o cargo objeto do concurso e os requisitos a serem cumpridos pelos candidatos, bem como informações sobre as inscrições, os tipos e a quantidade de provas, a quantidade de vagas total e de habilitados em cada etapa. 

|Clique aqui para acessar a tabela com as etapas e prazos dos concursos em andamento. 

Todos os principais atos de um concurso público são amplamente divulgados por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo e na página específica criada pela entidade responsável pela realização do concurso público.  

Sim. Os prazos de recursos são estabelecidos no edital específico do concurso, segunda a previsão da nova Lei de Concursos da Prefeitura de São Paulo. A Lei especifica que poderá caber recurso contra os seguintes atos desde que haja previsão no edital:  

• indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;
• indeferimento das inscrições;
• aplicação das provas;
• divulgação dos gabaritos;
• notas preliminares obtidas nas provas;
• pontuação atribuída aos títulos;
• resultado obtido na etapa de sindicância de vida pregressa, aplicação das provas e das notas preliminares obtidas na etapa de curso de formação;
• lista específica contendo a classificação dos candidatos para vagas reservadas para portadores de deficiência;
• lista específica contendo a classificação dos candidatos para vagas reservadas por cota racial;
• classificação prévia.  

A nomeação é o ato de convocação de um candidato para assumir um cargo e iniciar seu trabalho na Prefeitura. Ela pode ocorrer durante todo o tempo de vigência do concurso, que começa a correr na data de homologação, ou seja, quando da confirmação do resultado final pela autoridade e consequente publicação. O tempo de vigência é determinado no edital, bem como a previsão de sua prorrogação.
Segundo a Lei 17.675/21, os tipos de nomeação são:

• nomeação originária: forma de provimento em cargo ou emprego público de candidato aprovado em concurso público homologado;
• nomeação parcial: forma de nomeação originária, na qual a Administração Pública provê apenas parte dos cargos ou empregos públicos ofertados em edital;
• nomeação derivada: forma de provimento em cargo ou emprego público de candidato classificado na mesma lista de outro candidato nomeado e que não tenha entrado em efetivo exercício;
• nomeação para reposição de vaga: convocação de candidato para suprir vacância de cargo ou emprego público ocorrida na vigência do concurso público
• reconvocação: nova convocação do mesmo candidato que, no momento da atribuição de vaga, optou por figurar no final da respectiva lista de classificação. 

A Prefeitura de São Paulo possui legislação específica que rege seus concursos públicos. Essa legislação foi recentemente revista, com a nova Lei Municipal dos Concursos Públicos. Veja abaixo as principais leis e decretos que dispõem sobre o assunto: 

Leis 

• Lei 17.675/2021 - Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências 
• Lei 15.939/2013 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados
• Lei 15.352/2010 - Dispõe sobre permanência de ambulância em locais de realização de provas na cidade de São Paulo
• Lei 13.992/2005 - Proibição de realização de concursos aos sábados
• Lei 13.678/2004 - Institui competência para Guarda Civil Municipal realizar próprios concursos
• Lei 13.404/2002 - Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta
• Lei 13.398/2002 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo
• Lei 10.430/1988 – Veja artigo 11, que dispõe sobre competência para realizar concursos.  

Decretos 

• Decreto 62.208/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), especificando competência e atribuições para realizar concursos. 
• Decreto 58.228/2018 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal. 
• Decreto 57.557/2016 - Regulamenta a Lei de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal 
• Decreto 57.263/16 - Legislação que institui a competência da Procuradoria Geral do Município para realizar seus próprios concursos
• Decreto 56.124/2015 – Determina competências para Secretaria Municipal de Educação realizar concursos para seus Quadros dos Profissionais de Educação
• Decreto 54.851/2014 - Diretrizes de autorização dos concursos de ingresso e acessos
• Decreto 30.074/1991 - Legislação que institui a competência da Secretaria de saúde a realizar seus próprios concursos

A tabela abaixo contém a lista de concursos em andamento na Prefeitura de São Paulo, com link de acesso para seus editais e para a página mantida pelo organizador e a informação do status atual. Para se informar sobre os concursos com competência descentralizada - caso dos concursos de Secretaria Municipal da Educação (SME), da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Procuradoria é possível se infromar também pelos seguintes links: Concursos SME, Concursos SMS ,  Concursos GCM e Concurso Procurador do Município 

As nomeações vão sendo publicadas no Diário Oficial da Cidade. Em se tratando de nomeações parciais, a proporção de candidatos nomeados por listas específicas deverá ser calculada sobre o número de vagas da respectiva lista de nomeação. 

| Acesse a publicação para entender como será a ordem de nomeação considerando a alternância e proporcionalidade entre os classificados nas diversas listas. 

| Faça o download da tabela de consolidação dos quantitativos de nomeações nos atuais concursos da Prefeitura de São Paulo clicando aqui.