Declaração Ficha Limpa 2026: Prazo se encerra dia 31/01

A declaração de ficha limpa atesta que a pessoa servidora não possui impedimento para ocupar o cargo.

 

Atenção servidores e servidoras ocupantes de cargo em comissão: o prazo para entrega da Declaração de Ficha Limpa 2026 se encerra no dia 31 de janeiro. O documento deve ser impresso, assinado e entregue à Unidade de Recursos Humanos. 

De acordo com o parágrafo 3º, do artigo 3º do Decreto nº 53.177/2012, toda a pessoa titular de cargo em comissão precisa apresentar a declaração anualmente até o final do mês de janeiro, e sempre que houver alguma modificação. 

O documento, que também é apresentado durante o ingresso na administração pública, confirma que a pessoa servidora não possui nenhum impedimento legal para exercer a função, sendo de extrema importância. A não entrega por parte do servidor ou servidora deverá ser comunicada pela Unidade de RH ao titular da pasta, que será responsável pela adoção das medidas necessárias. 

 

Acesse o documento clicando aqui. Tem alguma dúvida? Acesse a área Fale com sua RH e saiba como entrar em contato com a unidade do seu órgão. 

 

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